Sem categoriaQuais são os tipos empresariais mais comuns para startups?

23 de julho de 2020by Ivan Coelho Dias0
https://diasecian.adv.br/wp-content/uploads/2020/07/2.1.-Quais-tipos-empresariais-para-startup.png

Quais são os tipos empresariais mais comuns para startups?, por Ivan Coelho Dias*

 

No direito brasileiro, há vários tipos empresariais que os empreendedores podem se utilizar para formalizar a sua startup. Esse “tipo” significa como se pretende organizar a empresa em relação ao(s) sócio(s), sua formalização e seu enquadramento fiscal.

Dentre esses tipos, partindo do mais simples até o mais complexo, há a sociedade de fato (sem formalização), o MEI (microempreendedor individual), o EI (empresário individual), a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), SCP (Sociedade em Conta de Participação), S/S (Sociedade Simples), Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples, LTDA (Limitada), Comandita por Ações e Sociedade Anônima (ou Sociedade por Ações). Por último, há que ser considerado também o tipo empresarial específico da “Startup”, instituído pela Lei Complementar 167/2019.

Os mais comuns utilizados são o MEI, o EI e a Limitada. O modelo de “startup” (Inova Simples), apesar de ser o mais ágil e adequado, ainda não foi amplamente divulgado e utilizado e será tratado especialmente ao fim do artigo. Esses quatro tipos, por serem os mais comuns, serão tratados nesse “Drops”.

O microempreendedor individual foi criado pela Lei Complementar 128/2008 e alterou a Lei Complementar 123/2006. O MEI é uma empresa iniciante, que contém na figura do seu único sócio toda a gestão empresarial para a industrialização, comercialização e prestação de serviços, urbana ou rural, e de atividades previamente autorizadas através de Resolução pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

O MEI deve optar pelo sistema tributário do Simples Nacional, que aufira renda de até R$81.000,00 no ano-calendário ou, se início de atividade, R$6.750,00 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o mês de início de atividade e o final do respectivo ano-calendário. São exigências para o enquadramento como microempreendedor individual:

  1. exercer exclusivamente as atividades do anexo XI da Resolução CGSN Nº 140/2008;
  2. possuir um único estabelecimento;
  3. não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
  4. ter apenas um funcionário.

O MEI é um modo de formalização bem simplificado e tem por objetivo dar agilidade ao empreendedor, mas há alguns problemas, especialmente a responsabilidade como empresário e pessoa física, haja vista que assume toda a responsabilidade pela atividade econômica, o que traz uma insegurança jurídica e financeira muito grande.

A inscrição do MEI se dá diretamente no Portal do Empreendedor.

A utilização do MEI tem sido amplamente difundida por desenvolvedores ou idealistas que pretendem formalizar, de modo simples, o seu negócio.

O Empresário Individual é também um tipo empresarial que agrega um único sócio e que faz toda a sua organização. Diferente do MEI, o EI poderá ser enquadrado como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e adotar o Simples Nacional para fins fiscais. O faturamento total pode chegar a R$78.000.000,00 (regime de lucro presumido), mas deve o EI ser regularizado perante a Junta Comercial, Receita Federal e outros entes públicos.

Ainda, o EI poderá contratar mais que uma única pessoa para trabalhar na sua empresa, assim como poderá utilizar-se de quase todas as atividades econômicas (CNAE) determinadas pelo IBGE, com exceção de advocacia, engenharia, arquitetura etc.

Com diferença da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o Empresário Individual poderá abrir o capital social com qualquer valor, direito ou bens (e não de 100 salários mínimos, como a Eireli).

Da mesma forma como o MEI, o Empresário Individual responde ilimitadamente (bens da empresa e pessoais) por todas as obrigações contraídas pela empresa, o que gera um prejuízo imenso em caso de problemas internos ou externos na empresa.

A sociedade limitada, ou simplesmente Ltda., é um tipo empresarial que necessita de apenas um sócio para ser constituída (sociedade limitada unipessoal, art. 1.052, §1º, Código Civil), mas, diferentemente do MEI ou EI, a responsabilidade de cada sócio está limitada ao valor das quotas, desde que estejam efetivamente integralizadas.

Mas o que quer dizer isso? A expressão jurídica “responsabilidade limitada” tem o sentido de limitar a responsabilidade dos sócios aos valores de suas respectivas quotas, isto é, numa eventual “quebra” da empresa, se não for o caso de aplicação da exceção de desconsideração da personalidade jurídica, os bens da empresa respondem inicialmente pela dívida acumulada e, se insuficientes, passarão as participações dos sócios (quotas equivalentes a valores, bens ou direitos) a fazer parte do pagamento dos credores.

Entretanto, não sendo o caso da exceção comentada, os bens, direitos e valores particulares dos sócios serão integralmente mantidos e não serão integrados para pagamentos das dívidas da empresa.

Em resumo: em regra geral, as dívidas da empresa não passam para os bens particulares dos sócios. Portanto, difere-se a Limitada do MEI e EI.

E isso pode ser um fator de diferencial para empresas inovadoras, tecnológicas e que estejam sempre no limite do sucesso/fracasso. O famoso mundo das startups!

A sociedade limitada deverá ser constituída por um contrato social e ser registrado na Junta Comercial, Receita Federal e outros entes públicos. Poderá, ainda, ser enquadrada no regime de micro e pequenas empresas (ME ou EPP), recebendo tratamento diferenciado (regime do Simples Nacional).

A sociedade limitada tem sido utilizada pelos empreendedores quando a startup já possui um amadurecimento posterior ao estágio embrionário, mas também quando há pluralidade de sócios.

Por último, mas não menos importante, a startup (ou legalmente chamada de Inova Simples) é um “regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.” (art. 65-A da Lei Complementar 123/2006).

Diferentemente de todos os demais modelos empresariais, a Inova Simples tem requisitos especiais para seu enquadramento, como: a) caráter inovador; b) objetivo de aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos. Se existentes, serão caracterizados como startups de natureza incremental; se totalmente novos, caracterizados como disruptivos.

Os métodos de registro seguem o padrão de simplificação do MEI, mas possuem bem mais facilidades, inclusive com possibilidade de inscrição imediata no INPI do registro de marcas e patentes.

Os titulares (ou sócios) da Inova Simples deverão preencher o cadastro no portal Redesim com as seguintes informações:

  1. nomes, qualificações, domicílio e CPF ou CNPJ (se um dos titulares for pessoa jurídica);
  2. descrição do escopo da intenção empresarial inovadora;
  3. definição nome empresarial, que deverá conter obrigatoriamente a expressão “Inova Simples (I.S.);
  4. local da sede;
  5. autodeclaração de que são cumpridos os requisitos da legislação municipal ou distrital para o exercício da atividade no local da sede;
  6. autodeclaração, sob as penas da lei, de que o funcionamento da empresa submetida ao regime do Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para fins de caracterizar baixo grau de risco;
  7. em caráter facultativo, a existência de apoio ou validação de instituto técnico, científico ou acadêmico, público ou privado, bem como de incubadoras, aceleradoras e instituições de ensino, nos parques tecnológicos e afins.

Com o correto preenchimento desses dados no portal Redesim, imediata e automaticamente será gerado o número de CNPJ. Após, deverá ser aberta a conta bancária para fins de captação e integralização do capital social, seja de aporte próprio ou de investidor nacional ou estrangeiro.

Apesar de todas as facilidades, há uma “lacuna jurídica” (omissão) sobre a Inova Simples, especialmente sobre a responsabilidade dos sócios: será de forma limitada ou não? Porém, há mecanismos jurídicos e dentro da lei que podem solucionar essa questão delicada.

Apesar de alguns problemas, a Inova Simples é recomendada para as startups em seu início embrionário, mas, por questões de problemas legislativos, a recomendação é que os titulares (sócios) promovam a maior formalização possível da sociedade, isto é, realizem o memorando de entendimentos de pré-constituição, o acordo de sigilo e não competição entre fundadores, o contrato de autoria, coautoria e/ou cotitularidade sobre propriedade intelectual e marca, vesting, dentre outros.

Para isso, a Dias e Cian Advogados possui expertise no assessoramento para a formalização de pequenas a grandes empresas, com especialidade para startups. Contate-nos e tire suas dúvidas quanto à formalização de sua empresa ou outros documentos jurídicos.

 

* Ivan Coelho Dias é advogado e sócio do escritório Dias e Cian Advogados, especialista em Direito para startups.

Ivan Coelho Dias

Advogado. Sócio da Dias e Cian Advogados

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

Onde encontrar a Dias e Cian Advogados?

R. Néo Alves Martins, 3176, Sala 63-B, Zona 03, Maringá, PR

+55 44 99177-7788

Desenvolvido por Enderson Menezes

WhatsApp chat